A insolvência transnacional e os créditos da Fazenda Pública - Penalva Santos, Guilherme (Revista Carioca de Direito, 2025)
O presente artigo busca explorar tema novo na doutrina brasileira: quais são as particularidades da participação de um Estado em uma insolvência transnacional? A análise neste artigo se restringe aos créditos estatais decorrentes de normas de direito público. Dois cenários são examinados: a viabilidade do credor público cobrar o seu crédito diretamente em uma insolvência estrangeira e as defesas que a Fazenda Pública dispõe diante do reconhecimento de um processo de insolvência estrangeiro no Brasil. Verificou-se ser muito difícil a cobrança direta dos créditos públicos em insolvências estrangeiras, seja em virtude da imunidade de jurisdição, seja em virtude da ampla rejeição em se admitir a cobrança de tais créditos. Por outro lado, quando um processo de insolvência estrangeiro for reconhecido no Brasil, possui a Fazenda Pública argumentos para viabilizar a cobrança e garantir a proteção adequada ao seu crédito.