Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos - FÁBIO COSTELHA (Revista Carioca de Direito, 2025)
Tema 1234 – Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS