GOUVEIA DOS SANTOS, M. 2023. 35 anos da Constituição Federal de 1988: vinculatividade e justiciabilidade dos direitos sociais. Revista Carioca de Direito. 4, 2 (dez. 2023), 14–40. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.4.2.2023.82.