DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA et al. 2024. Comentários ao Acórdão nº 0061204-79.2019.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 24 de março de 2022: Pretensão de compensação e de ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário no Canal do Anil. Revista Carioca de Direito. 5, 1 (jul. 2024), 89–102. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.156.