CARLOS RAPOSO 2024. Parecer PG/SUBCONS/11/2023/CR: Possível aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na gestão das unidades de saúde municipais. Revista Carioca de Direito. 5, 1 (jul. 2024), 103–137. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.5.1.2024.162.