dos Santos Baptista, D. 2024. Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública: Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC. Revista Carioca de Direito. 5, 2 (dez. 2024), 114–126. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.166.