EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA 2024. A constitucionalização das políticas públicas e o federalismo assimétrico: arranjos interinstitucionais nas competências dos Municípios nas políticas urbanas. Revista Carioca de Direito. 5, 2 (dez. 2024), 20–40. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.177.