I Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais 2024. 1º Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais Municipais: Painéis. Revista Carioca de Direito. 5, 2 (dez. 2024), 128–132. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.185.