Cascardo Cardoso dos Santos, R. 2025. Manifestação Técnica PG/PADM/ALAP/257/2023/RCCS: ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Rio de Janeiro Law Journal . 6, 1 (Jul. 2025), 154–176. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.201.