Roberto Soares Mendonça, P. 2025. Manifestação Técnica PG/PADM/PE/450/2020/PRSM: ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. Revista Carioca de Direito. 6, 1 (jul. 2025), 177–179. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.203.