Maria F. S. T. Barbosa, P. 2025. Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011. Revista Carioca de Direito. 6, 1 (jul. 2025), 180–183. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.205.