DOS S. MIRANDA, M.E. 2025. A Judicialização de políticas públicas municipais e a descaracterização da área de proteção do ambiente cultural (APAC) nas decisões judiciais. Revista Carioca de Direito. 6, 3 (dez. 2025), 119–154. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.218.