Arícia Fernandes Correia 2025. Manifestação Técnica PG/CES/046/2024/AFC: NOVO REGIME JURÍDICO DO ESTÁGIO JURÍDICO – FORENSE E CONSULTIVO – DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM EQUIPARAÇÃO DOS NOVOS DIREITOS AOS RESIDENTES JURÍDICOS. DESTAQUE PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO EM RAZÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SEM DISTINÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO, OPÇÃO SEXUAL E “TIPOLOGIA” FAMILIAR, CONSTITUÍDA PELO SANGUE OU PELO AFETO. Revista Carioca de Direito. 6, 3 (dez. 2025), 291–312. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.235.