FÁBIO COSTELHA 2025. Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. Revista Carioca de Direito. 6, 3 (dez. 2025), 367–374. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238.