Freitas Taveira, F.T. 2026. 20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro. Revista Carioca de Direito. 7, 1 (jul. 2026), 197–218. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.246.