da Gama Vital de Oliveira, G. et al. 2026. A imunidade tributária recíproca das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca de Direito. 7, 1 (jul. 2026), 41–88. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.251.