Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro 2002. Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8). Revista Carioca de Direito. 3, 3 (dez. 2002), 261–268. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.3.3.2002.47.