Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro 2002. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 256.588-1 Rio de Janeiro. Revista Carioca de Direito. 3, 3 (dez. 2002), 273–281. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.3.3.2002.49.