Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro 2002. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2001.002.07722. Revista Carioca de Direito. 3, 3 (dez. 2002), 283–285. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.3.3.2002.50.