FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO 2023. Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca de Direito. 2, 1 (dez. 2023), 20–28. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.2.1.2021.96.