DANIEL BUCAR CERVASIO et al. 2023. Contestação nos autos da Ação Civil Pública nº 0146828-25.2021.8.19.0001. Revista Carioca de Direito. 2, 2 (dez. 2023), 138–177. DOI:https://doi.org/10.62855/rcd.2.2.2021.111.