dos Santos Baptista, D. Contestação Apresentada No Processo Nº 0057740-05.2023.8.19.0001, Da 12ª Vara De Fazenda Pública: Constitucionalidade Da Lei Municipal De Autovistoria E Tombamento Em APAC. RCD 2024, 5 (2), 114-126. https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.166.