Cascardo Cardoso dos Santos, R. Manifestação Técnica PG PADM ALAP 257 2023 RCCS: ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RCD 2025, 6 (1), 154-176. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.201.