Roberto Soares Mendonça, P. . Manifestação Técnica PG PADM PE 450 2020 PRSM: ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. RCD 2025, 6 (1), 177-179. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.203.