Maria F. S. T. Barbosa, P. Manifestação Técnica PG PADM RE 293 15 PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816 2011. RCD 2025, 6 (1), 180-183. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.205.