FÁBIO COSTELHA. Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária Dos Entes Federativos Em matéria De concessão De fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária Dos Entes Federativos Em matéria De concessão De fármacos. RCD 2025, 6 (3), 367-374. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238.