Freitas Taveira, F. T. 20 Anos Da Intervenção Federal Na Área Da Saúde Do Município Do Rio De Janeiro — Defesa Da Autonomia Municipal — Mandado De Segurança Nº 25.295 — Reafirmação Do Princípio Federativo No Estado Brasileiro. RCD 2026, 7 (1), 197-218. https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.246.