dos Santos Baptista D. Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública: Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC. RCD. 2024;5(2):114-126. doi:10.62855/rcd.5.2.2024.166