Maria F. S. T. Barbosa P. Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011. RCD. 2025;6(1):180-183. doi:10.62855/rcd.6.1.2025.205