FÁBIO COSTELHA. Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. RCD. 2025;6(3):367-374. doi:10.62855/rcd.6.3.2025.238