Freitas Taveira FT. 20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro. RCD. 2026;7(1):197-218. doi:10.62855/rcd.7.1.2026.246