Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8). RCD. 2002;3(3):261-268. Acessado setembro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/47