Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011: Assunto: desapropriação indireta. RCD. 2010;1(1):159-165. Acessado setembro 16, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/68