EDUARDO FONTES NEJAIM. Comentários ao Recurso Extraordinário nº 684.612, julgado em 03 de julho de 2023 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. RCD. 2023;3(1):130-147. Acessado setembro 16, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/122