dos Santos Baptista, D. (2024). Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública: Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC. Revista Carioca De Direito, 5(2), 114-126. https://doi.org/10.62855/rcd.5.2.2024.166