Roberto Soares Mendonça, P. . (2025). Manifestação Técnica PG/PADM/PE/450/2020/PRSM: ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. Revista Carioca De Direito, 6(1), 177-179. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.203