Maria F. S. T. Barbosa, P. (2025). Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011. Revista Carioca De Direito, 6(1), 180-183. https://doi.org/10.62855/rcd.6.1.2025.205