FÁBIO COSTELHA. (2025). Direito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacosDireito à Saúde: Responsabilidade subsidiária dos entes federativos em matéria de concessão de fármacos. Revista Carioca De Direito, 6(3), 367-374. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.238