Freitas Taveira, F. T. (2026). 20 Anos da Intervenção Federal na Área da Saúde do Município do Rio de Janeiro — Defesa da Autonomia Municipal — Mandado de Segurança nº 25.295 — Reafirmação do Princípio Federativo no Estado brasileiro. Revista Carioca De Direito, 7(1), 197-218. https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.246