da Gama Vital de Oliveira, G., Rojas Accetta, L. ., & Souza Ferraz Filho, R. (2026). A imunidade tributária recíproca das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca De Direito, 7(1), 41-88. https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.251