Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. (2002). Acórdão - Recurso Ordinário em MS nº 11.050 - Rio de Janeiro (1999/0069176-8). Revista Carioca De Direito, 3(3), 261-268. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/47