Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. (2010). Acórdão: Apelação Cível n. 2008.001.05011: Assunto: desapropriação indireta. Revista Carioca De Direito, 1(1), 159-165. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/68