EDUARDO FONTES NEJAIM. (2023). Comentários ao Recurso Extraordinário nº 684.612, julgado em 03 de julho de 2023 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Revista Carioca De Direito, 3(1), 130-147. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/122