PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Parecer PG/PSE nº36/92-VRLV. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 113–120, 1997. DOI: 10.62855/rcd.1.1.1997.10. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/10.. Acesso em: 21 nov. 2024.