PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Parecer PG/GAB nº1/97-DBB. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 47–72, 1997. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/3.. Acesso em: 18 out. 2024.