PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Parecer PG/PPE nº36/96-ADN. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 73–85, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/4.. Acesso em: 18 out. 2024.