PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Parecer PG/PPE nº20/96/MNM. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 95–111, 1997. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/7.. Acesso em: 18 set. 2024.