ARÍCIA FERNANDES CORREIA; CARLOS RAPOSO; RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA; DANIEL BUCAR CERVASIO. Parecer PG/PADM/011/2021/AFC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 4, n. 2, p. 115–131, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/136.. Acesso em: 18 out. 2024.