ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, PEDRO FILIPE. A Jurisdição Constitucional e o julgamento do Recurso Extraordinário 1008166/SC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 4, n. 2, p. 78–100, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/77.. Acesso em: 7 set. 2024.