VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE. Resgatando a autonomia municipal originária: Pontos de melhoria na interpretação do STF do tema. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 4, n. 2, p. 65–77, 2023. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/90.. Acesso em: 7 set. 2024.